Fique por dentro: Encerramento de empresa e direitos trabalhistas

Muitos empreendedores têm o sonho de construírem o seu próprio negócio. Desde uma microempresa a empresas grande, é comum nos depararmos com várias companhias e startups surgindo no mercado brasileiro, para exercer as atividades é preciso manter os direitos trabalhistas.

Contudo, infelizmente, também é comum encontrarmos diversos negócios que não conseguem manter-se neste mesmo mercado, não assíduo. Em tais momentos, muitos empreendedores em geral, acabam tendo dúvidas sobre como encerrar uma empresa.

Para realizar o fechamento de uma empresa, é preciso desempenhar uma série de procedimentos legais, tributários e contábeis que costumavam proporcionar uma grande dor de cabeça em vários sócios e donos de microempresas.

Estes que precisam realizar todos os procedimentos necessário com uma enorme paciência. Pensando em formas de facilitar este processo, o Governo Federal criou o programa Bem Mais Simples Brasil.

E o Sistema Nacional de Baixa Integrada para empresas, agilizando com eficiência grande parte dos casos. O encerramento de empresa pode seguir com algumas complicações.

Caso as dívidas fiscais e a falta de cumprimento de obrigações acessórias (como a entrega da DIPJ, DACON, DIRE e DCTF) sejam acumuladas por um período grande de tempo.

Com a internet, se tornou possível obter algumas das certidões sem precisar comparecer a uma repartição pública, mas alguns documentos precisam de trâmites anteriores.

Como a baixa de débitos na repartição fiscal, por exemplo, o que exige a presença no órgão.

Conheça as etapas necessárias para o encerramento legal

Ao iniciar os procedimentos para findar uma empresa, é possível seguir uma lógica de passos que pode inclusive, facilitar para todos os envolvidos.

É recomendável a busca por um escritório de advocacia, para executar tais procedimentos dentro das obrigações e recomendações da lei.

Uma vez que um profissional capacitado pode lhe orientar corretamente e até mesmo facilitar alguns dos procedimentos necessários para procedimentos, como:

• Reunir os membros da empresa e assinar a ata de encerramento da mesma: É preciso constar o nome de um liquidante, ou seja, uma pessoa que ficará responsável pelas pendências como recebimentos e pagamentos não realizados;
• Verificar se existem débitos previdenciários: Se a empresa realizou de forma adequada o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias, é possível obter a Certidão Negativa de Débito na internet, que é válida por 180 dias;
• É preciso obter o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia no Tempo de Serviço (CRF): O mesmo deve ser imprimido no site da Caixa e caso haja recolhimentos pendentes, os mesmos deverão ser quitados na Caixa
• Econômica Federal;
• Caso sua empresa pague impostos municipais: Será preciso efetuar a baixa na prefeitura e no estado;
• A Receita Federal do Brasil irá conferir se a empresa recolheu todos os tributos de âmbito federal: Deve-se obter as
• Certidões do Ministério da Fazenda, que podem ser solicitadas nos sites da Receita Federal e da Procuradoria;
• É necessário arquivar os documentos na Junta Comercial com os pedidos de arquivamento: E estes devem ser protocolados na própria Junta Comercial com os comprovantes de quitação de tributos e contribuições sociais federais;
• E para findar, deve-se proceder a baixa no CNPJ: A partir de um programa chamado PGD-CNPJ, que pode ser encontrado na internet.

Um advogado trabalhista na Lapa é capacitado para realizar as orientações e procedimentos do encerramento de uma empresa, zelando pelo bom funcionamento das relações entre os empregados e os empregadores neste processo.

Saiba mais sobre a importância do exame e dos direitos

Dentre as obrigações de uma empresa, ao iniciar o processo de fechamento, estão os exames ocupacionais. Além do conhecido exame admissional, também deve ser realizado um exame demissional.

O exame demissional é uma análise clínica, que leva a saúde ocupacional em consideração, visando avaliar o estado de saúde do empregado e descobrir se ocorreu algum prejuízo pelas atividades desempenhadas pelo mesmo.

Além de obrigatório, ele garante e atesta que o empregado não agravou um quadro de saúde ou desenvolveu alguma doença enquanto trabalhava para aquela empresa.

A medicina do trabalho é o nome dado ao segmento médico especializado na relação do ambiente de trabalho e a saúde dos trabalhadores.

Responsável por promover uma melhoria de estado de saúde, interação pessoal e profissional, qualidade de vida e bem estar de toda a equipe.

Também atua na prevenção e tratamento de doenças e ferimentos, que possam ocorrer no ambiente de trabalho.

Também conhecido por medicina ocupacional.

É possível realizar exames clínicos e complementares, de acordo com a PCMSO – O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.